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Informativo Jurídico

Loja pode aumentar o preço se pagar com cartão de crédito?

14/02/2026

É muito comum o consumidor se deparar com um valor anunciado e, no momento do pagamento, descobrir que o preço muda quando escolhe pagar com cartão de crédito. Isso gera dúvida e, muitas vezes, constrangimento.


A lei permite que o comerciante pratique preços diferentes conforme a forma de pagamento, desde que essa diferença seja informada de forma clara, visível e antecipada ao consumidor. O que não é permitido é anunciar um preço e só informar o valor maior no caixa, sem aviso prévio.


Quando a informação não é clara, o consumidor pode estar diante de uma prática abusiva. O direito do consumidor existe justamente para equilibrar essa relação, que naturalmente é desigual. Entender quando a cobrança é legal e quando não é evita prejuízos e fortalece a posição do consumidor diante do fornecedor.

Dra. Letícia Tavares

Advocacia e Consultoria Estratégica

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